O aumento do salário mínimo para R$ 1.518, vigente desde 1º de janeiro deste ano, trouxe ajustes nos valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Essas mudanças afetam os Microempreendedores Individuais (MEI). Veja as novidades e as datas de pagamento a seguir!
Ajustes nos valores mensais do MEI
Com a elevação do salário mínimo, os valores mensais da contribuição dos microempreendedores individuais foram atualizados.
Agora, o MEI regular precisa desembolsar R$ 75,90 por mês, que corresponde a 5% do salário mínimo atual.
A soma pode incluir um adicional de R$ 5 pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1 pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para os MEIs que atuam como transportadores autônomos de cargas, os valores são diferentes. Nesse caso, a contribuição mensal previdenciária é de R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo.
O pagamento é feito via DAS, com vencimento sempre no dia 20 de cada mês.
"Ao manter os pagamentos em dia, o MEI garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de vantagens para sua família em situações de auxílio-reclusão e pensão por morte." — Especialista em Empreendedorismo
Compromissos adicionais do MEI
O microempreendedor individual também precisa atender as seguintes obrigações:
- Emitir nota fiscal ao realizar transações com empresas
- Preencher o relatório mensal de atividades
- Manter notas fiscais de compra e venda arquivadas por 5 anos
- Enviar a declaração anual de faturamento (DASN-MEI)
Os MEIs podem contratar um único empregado que receba o piso da categoria ou o salário mínimo.
É vedado ao empreendedor ser ou se tornar sócio ou administrador de outra firma, além de abrir ou possuir uma filial. O faturamento do negócio não deve ultrapassar R$ 81 mil por ano.
